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Contribuições Fórum Pix Ambiente Contestação Fraudes e Restrição de Termos na Mensagem Pix

Publication Date

30 May 2024

DOI

Authors

Mariana Cunha e Melo
Jonas de Abreu

Summary

<p>No contexto de contestação de transações do MED, é recomendado esclarecer que transações Pix com mais de 80 dias não podem ser contestadas pelo mecanismo de devolução do Pix, mas podem ser contestadas por outros meios. Não há dificuldades operacionais para implementar o autoatendimento do MED. A jornada proposta parece adequada, embora possa ser útil unificar os fluxos de contestação para diferentes razões. Não é aconselhável bloquear ou penalizar usuários por mensagens inapropriadas, pois isso pode colocar os PSPs na posição de moderadores de comunicação. Em vez disso, os usuários que se sentem prejudicados devem ser orientados a buscar os caminhos tradicionais de resolução de conflitos.</p>

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